Revista ISSO POD

Novo projeto de lei estabelece funcionamento dos radares e a não incidência de multas por avanço de sinal vermelho fora do horário estabelecido

Nesta sexta-feira, 14, a Câmara Municipal de Aparecida aprovou o Projeto de Lei Nº 027/2024, de autoria da Prefeitura, que regulamenta o horário de funcionamento dos radares eletrônicos instalados nos semáforos do município e estabelece a não incidência de multa por avanço de sinal vermelho fora do horário determinado.

De acordo com a nova legislação, os radares eletrônicos operarão das 5h às 23h, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. A autoridade de trânsito tem a prerrogativa de ampliar este horário por meio de Portaria, desde que devidamente fundamentada e publicada, caso seja necessário.

A lei também prevê que não haverá multas por avanço de sinal vermelho entre as 23h e 5h, desde que o veículo esteja respeitando os limites de velocidade permitidos. No entanto, qualquer acidente resultante do avanço de semáforo será de inteira responsabilidade do condutor, que deverá arcar com as consequências penais e civis.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida busca melhorar a segurança viária e a mobilidade urbana, adaptando o funcionamento dos radares eletrônicos às características do município. A proposta considera a necessidade de flexibilidade para ajustes futuros, permitindo à gestão municipal adaptar os horários conforme as demandas de tráfego. Além disso, a não incidência de multas fora do horário estabelecido visa promover a conscientização e educação no trânsito, incentivando um comportamento mais responsável dos motoristas. A Prefeitura reforça que o respeito aos limites de velocidade é essencial para garantir a segurança de todos os usuários das vias.